TJDF APC - 1034977-20170110299222APC
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO IMPLÍCITO. TRABALHO ADICIONAL. RECURSO. MAJORAÇÃO. Extinta integralmente a obrigação de pagar a dívida, a teor do artigo 1.499, inciso I, do Código Civil, a hipoteca também deixa de existir. Em consequência, impõe-se o cancelamento no registro imobiliário. Ausente a comprovação do improbus litigator, não se verifica a litigância de má-fé. Os honorários advocatícios de sucumbência consubstanciam pedido implícito e são cabíveis em sede de cumprimento de sentença, ainda que não impugnado. O valor fixado segundo apreciação equitativa deve ser majorado, tendo em vista o trabalho adicional em sede recursal.
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO IMPLÍCITO. TRABALHO ADICIONAL. RECURSO. MAJORAÇÃO. Extinta integralmente a obrigação de pagar a dívida, a teor do artigo 1.499, inciso I, do Código Civil, a hipoteca também deixa de existir. Em consequência, impõe-se o cancelamento no registro imobiliário. Ausente a comprovação do improbus litigator, não se verifica a litigância de má-fé. Os honorários advocatícios de sucumbência consubstanciam pedido implícito e são cabíveis em sede de cumprimento de sentença, ainda que não impugnado. O valor fixado segundo apreciação equitativa deve ser majorado, tendo em vista o trabalho adicional em sede recursal.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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