TJDF APC - 1034987-20150610054742APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE ORIUNDA DE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROTEÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A posse, desde que juridicamente idônea, é passível de proteção por meio de embargos de terceiro, segundo a inteligência do artigo 1.046, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, art. 674). II. Posse regularmente adquirida mediante cessão de direitos de imóvel, antes da propositura da ação da qual se originou o título judicial, tem aptidão jurídica para ser protegida resguardada por intermédio de embargos de terceiro. III. Responde pelos ônus da sucumbência o exequente que, apesar de ciente da aquisição dos direitos sobre o imóvel por terceiro, insiste na constrição e provoca a oposição ou o prosseguimento dos embargos de terceiro. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE ORIUNDA DE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROTEÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A posse, desde que juridicamente idônea, é passível de proteção por meio de embargos de terceiro, segundo a inteligência do artigo 1.046, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, art. 674). II. Posse regularmente adquirida mediante cessão de direitos de imóvel, antes da propositura da ação da qual se originou o título judicial, tem aptidão jurídica para ser protegida resguardada por intermédio de embargos de terceiro. III. Responde pelos ônus da sucumbência o exequente que, apesar de ciente da aquisição dos direitos sobre o imóvel por terceiro, insiste na constrição e provoca a oposição ou o prosseguimento dos embargos de terceiro. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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