DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DEVIDO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO. I. Não pode ser considerada citra petita a sentença que resolve a lide à luz dos pedidos e das causas de pedir declinados na petição inicial. II. O desvio de função, embora juridicamente inidôneo para o reenquadramento funcional do servidor público, assegura a percepção da remuneração do cargo cujas atribuições são efetivamente desempenhadas, sob pena locupletamento ilícito da Administração Pública. III. A Administração Pública tem o governo da atuação do servidor público, de maneira que, se o utiliza fora do catálogo de funções do seu cargo para a satisfação de suas próprias necessidades, deve indenizá-lo pelo trabalho desenvolvido. IV. O adicional de periculosidade pressupõe previsão legal da atividade perigosa e identificação por meio de perícia, na esteira do que estipula o artigo 3º do Decreto Distrital 32.547/2010. V. De acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em se cuidando de condenação da Fazenda Pública, o valor da causa é apenas uma das variáveis que devem ser ponderadas para o arbitramento equitativo dos honorários sucumbenciais. VI. Deve ser majorada a verba honorária que não espelha a ponderação razoável dos referenciais que a legislação processual estabelece para o seu arbitramento e, por isso, deixa de remunerar adequadamente a atividade advocatícia desenvolvida no curso da relação processual. VIII. Recurso do réu e remessa necessária desprovidos. Recurso do autor provido em parte.