PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERTIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia/DF, que julgou improcedente o pedido de busca e apreensão ante o adimplemento substancial do contrato e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. É inaplicável a teoria do adimplemento substancial a contrato garantido por alienação fiduciária, regido pelo Decreto-Lei n. 911/69, haja vista a exigência legal da quitação integral da dívida para que o bem seja restituído livre de ônus, não sendo suficiente o adimplemento substancial do valor devido. 2.1. A despeito de o devedor haver quitado o correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor total da dívida, ainda restam 7 (sete) prestações vencidas, que representam percentual significativo diante do montante pactuado, motivo pelo qual entendo que a teoria do adimplemento substancial não tem aplicabilidade no caso em espécie. 2.2 Assim, pela teoria do adimplemento substancial - ou substantial performance, conforme expressão oriunda do direito inglês - o descumprimento da obrigação por parte do devedor deve ser irrelevante a tal ponto que, após a avaliação dos pressupostos mencionados anteriormente, o magistrado possa considerar esse inadimplemento como um descumprimento minimamente gravoso frente à manutenção da avença. 3. Tendo em vista que se faz necessária a reforma da sentença proferida e resta nítida a sucumbência do apelado, fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa em favor do apelante. 4. Apelação provida.