CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINAR. COISA JULGADA. LUCROS CESSANTES. REJEITADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação de rescisão contratual c/c antecipação de tutela, que rescindiu o contrato firmado entre as partes e determinou a devolução dos valores pagos para a aquisição do imóvel, corrigidos monetariamente. 2. Apesar de existirem duas ações com as mesmas partes, os pedidos apresentados são distintos. 2.1. A ação proposta em 13/11/14, que transitou em julgado, além de tratar de outros pontos, tratou, em suma, dos lucros cessantes referidos pela apelante. 2.2. Enquanto esta, trata de rescisão contratual e devolução de parcelas pagas para aquisição do imóvel objeto da lide. 2.3. Dessa forma, não há se falar em coisa julgada, muito menos enriquecimento ilícito, vez que os apelados apenas estão exercendo seu direito quanto aos valores já pagos no negócio rescindido. 2.4. Preliminar rejeitada. 3. As alegações de excesso de chuvas, greves e falta de mão de obra não são suficientes para afastar o inadimplemento contratual, pelo descumprimento do prazo pactuado. 3.1. Além disso, a afirmação de culpa da Administração pela demora na liberação da Carta de Habite-se não é suficiente para afastar o inadimplemento contratual, pelo descumprimento do prazo pactuado, por ser circunstância absolutamente previsível pelo construtor. 3.2. Ou seja, o atraso da administração não pode ser considerado caso fortuito ou força maior, uma vez que é fato previsível na atividade empresarial desenvolvida pela apelante. 4. A teoria do adimplemento substancial admite a manutenção do contrato descumprido parcialmente, se o inadimplemento for insignificante, em relação ao conjunto das obrigações. 4.1. Tal não acontece quando a construtora não entrega o imóvel, circunstância na qual há inadimplemento total.4.2. Dessa forma, em que pesem os argumentos apresentados pela apelante, não existem motivos para afastar a responsabilidade da construtora por eventuais danos causados aos promitentes compradores em decorrência do atraso operado. 5. O consumidor tem direito de receber de volta todos os valores desembolsados, sem qualquer retenção, visto que não pediu a rescisão do contrato simplesmente porque desistiu de adquirir a unidade, mas porque a apelante não entregou o bem na data combinada. 5.1.Trata-se, aliás, de matéria sumulada pelo STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543/STJ, Segunda Seção, DJe 31/08/2015). 6. Mantida a sentença e majorados os honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação, com suporte no art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação improvida.