CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM RESCISÃO DE CONTRATO. PENHORA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.Embargos de terceiro contra penhora em cumprimento de sentença. 1.1. Na apelação, os embargantes pretendem a desconstituição da penhora que recaiu sobre fração de imóvel pertencente ao executado, irmão dos embargantes. 2.É possível a penhora de fração do imóvel, pois o fato de ser o bem indivisível não lhe confere a prerrogativa da impenhorabilidade. No entanto, em caso de o bem ser levado à hasta pública, devem ser resguardadas as frações que cabem aos demais proprietários. 2.1. Precedente do STJ. (...) Em atenção ao princípio da efetividade processual, é possível a penhora de fração de imóvel pertencente ao devedor, visto não se tratar de bem de família e consistir no único bem possível de constrição. 2. Ademais, é preferível que o credor tenha a propriedade de fração ideal de um imóvel, via adjudicação, do que um débito impossível de ser executado. 3. Recurso especial provido. (REsp 936.254/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 07/10/2008). 3.Recurso improvido.