CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CURADORIA DE AUSENTES. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PROVA DO FALECIMENTO. CERTIDÃO DE ÓBITO. INEXISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação em embargos à execução de cédula de crédito bancário, na qual a curadoria de ausentes pretende a nulidade da citação por edital, alegando que o executado faleceu. 1.1. Requer, ainda, a limitação dos juros. 2. O artigo 9º, I, do Código Civil e artigos 78/88, da Lei nº 6.015/73 exigem que a prova da morte seja feita pela certidão extraída do assento de óbito no registro público. 2.1. Com o escopo de assegurar direitos de terceiros, o legislador, a fim de obter a publicidade do estado das pessoas, entende imprescindível o registro do óbito, que faz prova plena e segura do fato. 3. Nos termos da Súmula Vinculante nº 7, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o limite para a taxa de juros reais estabelecido no artigo 192, § 3º da Constituição Federal não seria auto-aplicável, sendo condicionado à edição de lei complementar. 4. ALei de Usura não se aplica às instituições financeiras, juízo este consagrado pela Súmula nº 596, também do Excelso Pretório. Além disto, com a publicação da Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, que deu nova redação ao artigo 192 da Constituição Federal, restou superada a discussão acerca da limitação constitucional da taxa de juros reais. 5. O Enunciado 596, ainda da Súmula do STF, consolidou o entendimento de que os limites à estipulação da taxa de juros, constantes do Decreto nº 22.626/33, não se aplicam às operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. Assim, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros, sendo, a princípio, livres para fixar com o contratante os juros a serem aplicados. 6. Recurso improvido.