CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO ORIUNDO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede ação de declaração de inexistência do débito c/c indenização por danos morais, julgou os pedidos iniciais improcedentes, ao fundamento de que a autora, ora apelante, não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 2. Incasu, os elementos probatórios dão conta de que o débito objeto da negativação em cadastro de inadimplentes é originário de relação jurídica mantida com a Caixa Econômica Federal, que, por meio de instrumento de cessão de direitos de crédito, transferiu à apelada a titularidade da dívida. 2.1. Na hipótese, o pleito da recorrente de exclusão da inscrição do seu nome em cadastro restritivo de crédito, sob o argumento de que o débito cobrado é inexistente, demanda a comprovação inequívoca de suas alegações, por força do art. 373, I, CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, devendo ser observada, para tanto, a verossimilhança das alegações firmadas pela parte em juízo ou a hipossuficiência do consumidor, hipótese não verificada nos autos. 3.1. Precedente Turmário: 1. [...] No que se refere à inversão do ônus da prova, observando-se a hipossuficiência do consumidor, a manobra é condicionada a dificuldade da prova e à verossimilhança da alegação. (0701382-59.2016.8.07.0000 - Res. 65/CNJ, relª. Desª. Sandra Reves Vasques Tonussi, DJe de 11/04/2017). 4. Recurso improvido.