CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE EDUCACIONAL. CEBRASPE. CONTRATO DE SERVIÇOS. REALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DENEGAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. Sinopse fática: Mandado de segurança, impetrado pelo CEBRASPE, sustentando imunidade tributária em relação ao ISSQN em contrato para aplicação de prova no Exame Nacional de Reavaliação de Diplomas Médicos (Revalida). 2. A via mandamental não tem amplitude probatória para comportar a demonstração de fatos além dos que possam ser documentalmente comprovados. 2.1. As provas que acompanham a inicial, não são suficientes para comprovar que organização e realização de concurso público tem natureza de serviços educacionais. 2.2 Ausência de prova pré-constituida a sustentar os fatos alegados na petição inicial. 3. O mandado de segurança não se adéqua ao pedido de reconhecimento da imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal. 3.1. O benefício tributário depende da produção de provas incompatíveis com a ação mandamental, quanto ao enquadramento da entidade aos requisitos do art. 14, do Código Tributário. 4. Necessidade de dilação probatória e de análise de documentação contábil (laudo técnico contábil), para se aferir se o impetrante está enquadrado como entidade educacional. 4.1. Precedente Turmário: (...) 2. O simples fato de o apelante ser qualificado como Organização Social por decreto presidencial, não enseja o reconhecimento de imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea c, da Constituição Federal. 3. A aferição do atendimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e 12 da Lei da Lei 9.532/97 demanda dilação probatória, incompatível com o mandado de segurança. (...). (20150111450894APC, Relator: Cesar Loyola 2ª Turma Cível, DJE: 26/04/2017). 5. Apelo desprovido.