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Jurisprudência


TJDF APC - 1035085-20170310033489APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELO IMPROVIDO. 1. Ação de busca e apreensão, proposta com base em cédula de crédito bancário. 1.1. Indeferimento da petição inicial por falta de comprovação da notificação extrajudicial. 2.A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, e, portanto, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão. 2.1. Precedente do STJ: A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial, por meio de cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 928.565/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 24/10/2016). 3.É obrigatória a comprovação da efetiva entrega na notificação extrajudicial no endereço constante do contrato, ainda que o recebimento não seja feito pelo devedor. 3.1. No caso dos autos, a instituição recorrente não comprovou a entrega da notificação, na medida em que o documento apresentado indica a devolução, sem recebimento, após três tentativas. 4. Aplicação da regra contida no art. 321, do CPC: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.4.1. Como o autor, mesmo tendo sido intimado para emendar, não comprovou a mora, correta a sentença de extinção por indeferimento da inicial (art. 321, par. único, CPC). 5.Apelação improvida.

Data do Julgamento : 19/07/2017
Data da Publicação : 02/08/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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