TJDF APC - 1035086-20160110638719APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MERA REPETIÇÃO DE OUTRA DEMANDA. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação contra a sentença que julgou extinta ação sem resolução de mérito, em virtude de litispendência, por existir outra demanda, previamente ajuizada, com idênticas partes, causa de pedir e pedido. 2. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 337, § 1º, CPC). 2.1. Uma ação é idêntica a outra quando possui seus mesmos elementos constitutivos: a) mesmas partes; b) mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido (art. 337, § 2º, CPC). 3. Destarte, Evidencia-se que a presente ação é mera repetição dos termos de outra demanda, previamente ajuizada, de nº 2015.01.1.110524-6, que se encontra na segunda instância, aguardando julgamento de recurso de apelação. Desta forma, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, porquanto caracterizada a litispendência (Juiz Germano Crisóstomo Frazão). 4. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MERA REPETIÇÃO DE OUTRA DEMANDA. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação contra a sentença que julgou extinta ação sem resolução de mérito, em virtude de litispendência, por existir outra demanda, previamente ajuizada, com idênticas partes, causa de pedir e pedido. 2. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 337, § 1º, CPC). 2.1. Uma ação é idêntica a outra quando possui seus mesmos elementos constitutivos: a) mesmas partes; b) mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido (art. 337, § 2º, CPC). 3. Destarte, Evidencia-se que a presente ação é mera repetição dos termos de outra demanda, previamente ajuizada, de nº 2015.01.1.110524-6, que se encontra na segunda instância, aguardando julgamento de recurso de apelação. Desta forma, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, porquanto caracterizada a litispendência (Juiz Germano Crisóstomo Frazão). 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
02/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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