CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. LOCAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. ALUGUEIS ADIMPLIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO (ART. 940, CC). RECURSO REPETITIVO (TEMA 622/STJ). PEDIDO MANEJADO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Histórico. O caso dos autos envolve relação locatícia, baseada em contrato que tem por escopo propiciar a alguém o uso e gozo temporários de um bem em troca de retribuição pecuniária. Trata-se de um contrato sinalagmático, consensual, oneroso, comutativo, impessoal e de duração (GOMES, Orlando. Contratos. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 275). 2. Ação de despejopor falta de pagamento c/c cobrança de alugueis e acessórios da locação, com pedidos de decretação da rescisão do contrato locatício e de condenação ao pagamento dos alugueis e encargos da locação vencidos e vincendos. 2.1. Pedido do réu, em contestação, para condenação da parte autora ao pagamento em dobro da cobrança indevida de alugueis já quitados, com base no art. 940, do CC. 2.2. Sentença de parcial procedência quanto ao pagamento dos alugueis, e de rejeição quanto ao de condenação da autora na repetição em dobro dos valores cobrados além do devido. 3. É possível a formulação, em contestação, de pedido de repetição em dobro previsto no art. 940, do CC. 3.1. Tese definida em recurso repetitivo: a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor(Tema 622, 2ª Seção, REsp nº 1111270/PR, rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 16/02/2016). 4.A incidência da regra do art. 940 do CC pressupõe, além da cobrança indevida, a existência de má-fé do demandante. 4.1. A desorganização da autora quanto à cobrança dos alugueis dos seus imóveis não é suficiente para demonstrar o dolo, mas sim a culpa na cobrança, ao não compensar valores anteriormente adimplidos. 4.2. A questão, além de ter sido definida como precedente vinculante no Tema 622 do Superior Tribunal de Justiça, foi objeto de tese firmada na Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal, que, sob a égide do Código Civil de 1916, afastava a repetição em dobro, no caso de boa-fé: Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil. 5.Recurso improvido.