TJDF APC - 1035108-20110710370434APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SILÊNCIO DAS PARTES QUANTO À SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 924, II, CPC. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 111, CC C/C ART. 922, CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC, mediante presunção de satisfação da obrigação, ante o silêncio das partes, findo o prazo de suspensão do processo, quanto à quitação do débito. 2.A extinção da execução, em razão de suposto adimplemento do acordo entabulado, só pode ocorrer quando a quitação restar comprovada nos autos, não sendo suficiente, para tanto, o mero silêncio processual das partes. Inteligência do art. 111, CC c/c art. 922, CPC. 2.1. Ainda que o magistrado tenha advertido quanto às consequências advindas da inércia, não é proporcional a presunção da satisfação da obrigação, cujo corolário é a extinção da relação jurídica material entre as partes, por mero desatendimento à intimação judicial. 2.2. Eventual conduta desidiosa do credor, consubstanciada na ausência de manifestação sobre o cumprimento da obrigação exequenda, poderá, no máximo, ensejar a extinção do processo executório com base naparalisação do feito ou no abandono da causa (CPC, art. 485, III), sem presunção de quitação da dívida. 3. Precedente da Casa: 2. A inércia de credor que não responde as intimações judiciais não acarreta a presunção da satisfação da obrigação exequenda. Sua conduta desidiosa poderá, no máximo, autorizar a extinção da execução em razão da paralisação do feito ou em virtude do abandono da causa [...] (2ª Turma Cível, APC nº 2015.14.1.000748-6, rel. Des. Jose Jacinto Costa Carvalho, DJe de 18/11/2015, p. 197). 4. Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SILÊNCIO DAS PARTES QUANTO À SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 924, II, CPC. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 111, CC C/C ART. 922, CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC, mediante presunção de satisfação da obrigação, ante o silêncio das partes, findo o prazo de suspensão do processo, quanto à quitação do débito. 2.A extinção da execução, em razão de suposto adimplemento do acordo entabulado, só pode ocorrer quando a quitação restar comprovada nos autos, não sendo suficiente, para tanto, o mero silêncio processual das partes. Inteligência do art. 111, CC c/c art. 922, CPC. 2.1. Ainda que o magistrado tenha advertido quanto às consequências advindas da inércia, não é proporcional a presunção da satisfação da obrigação, cujo corolário é a extinção da relação jurídica material entre as partes, por mero desatendimento à intimação judicial. 2.2. Eventual conduta desidiosa do credor, consubstanciada na ausência de manifestação sobre o cumprimento da obrigação exequenda, poderá, no máximo, ensejar a extinção do processo executório com base naparalisação do feito ou no abandono da causa (CPC, art. 485, III), sem presunção de quitação da dívida. 3. Precedente da Casa: 2. A inércia de credor que não responde as intimações judiciais não acarreta a presunção da satisfação da obrigação exequenda. Sua conduta desidiosa poderá, no máximo, autorizar a extinção da execução em razão da paralisação do feito ou em virtude do abandono da causa [...] (2ª Turma Cível, APC nº 2015.14.1.000748-6, rel. Des. Jose Jacinto Costa Carvalho, DJe de 18/11/2015, p. 197). 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
02/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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