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Jurisprudência


TJDF APC - 1035109-20070710358037APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ADIMPLEMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RETIFICAÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. SALDO REMANESCENTE. EM FAVOR DO CREDOR. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. APELO PROVIDO. 1..Apelação interposta contra a extinção de cumprimento de sentença, com base no adimplemento da dívida. 1.2. Recurso pelo exequente, sustentando a continuidade da execução, com base nos cálculos da contadoria judicial. 2.O ato impugnado, apesar de ser uma decisão interlocutória, é suscetível à interposição de apelação. 2.1. Com base no art. 494, I, do CPC, é possível que o juízo retifique a sentença, para correção de erro de cálculo. 3.. Segundo o art. 924, II, do CPC, antigo 794, II, do CPC de 1973, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. 3.1. Na hipótese, a conclusão do Juízoa quo, no sentido de reconhecer a existência de saldo em favor do executado, está em confronto com as provas dos autos, notadamente com os cálculos da Contadoria Judicial, que apontaram a existência de crédito remanescente para o exequente. 3.2. Necessidade de provimento ao apelo, para cassar o decisum e determinar o retorno dos autos à origem para que o cumprimento de sentença tenha regular prosseguimento. 4. Apelo provido.

Data do Julgamento : 05/07/2017
Data da Publicação : 02/08/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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