DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITERO-MUSICAIS, AUDIOVISUAIS E FONOGRAMAS, MEDIANTE EXECUÇÃO AO VIVO E SONORIZAÇÃO AMBIENTAL. DIREITOS AUTORAIS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ECAD. AFRONTA À LEI 9.610/98. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS. COMPROVAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. INDICAÇÃO DAS MÚSICAS EXECUTADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de obrigação de não fazer c/c perdas e danos, com pedido liminar, ajuizada com o objetivo de compelir o réu a suspender ou interromper a execução de obras musicais, litero-musicais e fonogramas até a obtenção de prévia e expressa autorização do autor, sob pena de multa diária, ou, ainda, que seja obrigado a recolher mensalmente as importâncias devidas. 2. A ECAD detém legitimidade ativa para representar extraordinariamente em juízo os detentores dos direitos intelectuais que representa. O § 2º do artigo 99 da lei de direitos autorais, expressamente estabelece que: O escritório central e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados. 3. O reconhecimento da legitimidade ativa prescinde da identificação pontual e específica dos direitos intelectuais que teriam sido violados, e também da comprovação da filiação dos titulares de tais obras à entidade. 3.1. Considerando a extensão dos direitos autorais e a diversidade das reproduções artísticas exibidas em estabelecimentos comerciais, tais exigências inviabilizariam a atuação do ente arrecadador e distribuidor de direitos intelectuais, mostrando-se, inclusive, impossíveis de serem levadas a efeito suas atividades legais, observadas as circunstâncias fáticas que envolvem os direitos tutelados. 4. O réu tem o dever de efetuar o pagamento dos valores equivalentes àqueles que seriam devidos a título de uso de obra protegida pelos direitos autorais, na forma da Lei 9.610/1998. 4.1. A lei de direitos autorais outorga ao ECAD a possibilidade de negociar e cobrar as retribuições dos autores em nome destes, cuja validade da tabela de preços é firmada pela jurisprudência pátria. 4.2. O demonstrativo do débito analítico confirma que o valor devido a título de indenização a ser pago pelo uso indevido das obras protegidas. 5. Não contando com a devida autorização do ECAD, a reprodução, por qualquer meio, das músicas protegidas deve ser suspensa, até a regularização da situação, sob pena de enriquecimento ilícito. 5.1. A alegação de que a eventual proibição de executar músicas em seu ambiente comercial acarretará profundos prejuízos em sua atividade não pode servir de empecilho para deixar de cumprir a determinação legal de pagamento dos direitos autorais ao ECAD, mesmo porque, deixando de efetuar o pagamento dos valores devidos, estará a prejudicar o titular da obra musical divulgada. 6. A impossibilidade de identificar as obras executadas não constitui óbice à distribuição de retribuição relativa aos direitos autorais, tampouco à sua cobrança. 7. Recurso improvido.