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Jurisprudência


TJDF APC - 1035112-20160710054050APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DO CASO CONCRETO. MALFERIMENTO AO ART. 93, IX, CF/88 E ARTS. 11 E 489, §1º, II, DO CPC. SENTENÇA NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de cobrança, que declarou a inaplicabilidade do art. 1046, §1º, do CPC, a inconstitucionalidade e incovencionalidade do art. 785, do CPC, bem como a carência do autor para a ação, o que, consequentemente, ocasionou na extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Toda e qualquer decisão judicial, sob pena de nulidade absoluta, deverá conter o registro das principais ocorrências havidas nos autos e também os fundamentos nos quais o juiz analisará todas as questões de fato e de direito que lhe forem submetidas (art. 93, IX, CF e art. 489, § 1º, CPC). 2.1. Têm as partes o direito de saber as razões que levaram o julgador a decidir desta ou daquela forma, inclusive, para poder impugnar a decisão perante o órgão jurisdicional hierarquicamente superior. 2.2. No caso, a sentença de 1º grau padece de nulidade absoluta, por error in procedendo, porquanto em sua fundamentação, embora discorra longamente sobre o tema de fundo ao longo de suas 23 folhas, não enfrenta o caso concreto. 2.3. Ou seja, deixa de fazer referência aos fatos narrados na peça inicial, bem como de confrontar os argumentos delineados pelo autor, para utilizar decisão genérica e inadequada. 3. Deu-se provimento ao recurso para que seja cassada a r. sentença, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos.

Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 02/08/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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