PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEI 10.931/2004. MP N° 2.170-36/2001. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação de conhecimento, na qual o autor pretende a revisão de cláusulas da cédula de crédito bancário. 1.1. Na apelação, o autor pleitea reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para que a taxa de juros praticada seja reduzida, mediante o afastamento da capitalização dos juros com periodicidade inferior à anual. 2.Alei autoriza a capitalização de juros na Cédula de Crédito Bancário, conforme previsto no art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004, que ainda prevê a possibilidade de as partes pactuarem a periodicidade da capitalização. 3.O contrato foi firmado em 2011 e, por isso, a demanda deve ser apreciada à luz da Medida Provisória 2.170-36/2001, que, em seu artigo 5º, autoriza, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional, a capitalização de juros em período inferior a um ano. 3.1. Ou seja, desde 31 de março de 2000, data da promulgação da Medida Provisória 1.963/2000, primeira edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, é lícita a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano. 4.O STJ editou a Súmula 539, segundo a qual É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 4.1. Inexiste qualquer abusividade a ser declarada. Porquanto. A legislação pertinente à espécie permite a capitalização de juros, mormente quando as prestações são previamente contratadas em valores fixos e o contratante tem pleno conhecimento do valor da obrigação. 5. Honorários majorados. 6. Apelação improvida.