APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. TÉRMINO DO CONTRATO COM PLANO DE SAÚDE. DIREITO À INFORMAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. TERMO DE RESPONSABILIDADE, ANUÊNCICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO PACIENTE. 1. Apelo em que se discute a existência de violação ao direito de informação quando o hospital não informa o paciente do término do contrato deste com seu plano de saúde. 2. O dever de informação é previsto expressamente no Art. 6º, do CDC, e é expressão do princípio da transparência, assegurando a igualdade material, formal e a liberdade contratual no âmbito das relações de consumo; além de consistir em dever positivo relacionado com o dever anexo de boa-fé objetiva, devendo estar presente em todas as fases do contrato de consumo. 3. A ausência de informação do consumidor com relação ao término do contrato firmado com seu plano de saúde não pode ser imputada ao hospital prestador de serviços, tendo em vista se tratar de relação jurídica estranha à existente entre este e o consumidor paciente. 4. É responsabilidade do paciente o pagamento quando o hospital prestou adequadamente os serviços para os quais foi contratado, com o devido fornecimento de materiais e recursos humanos necessários ao tratamento para recuperação e manutenção da incolumidade física do mesmo paciente. 5.Também é responsável pelo pagamento das despesas médico-hospitalares aquele que firma TERMO DE RESPONSABILIDADE, ANUÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. 6. Apelação não provida.