TJDF APC - 1035248-20140710323303APC
COOPERATIVA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. . PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PAGAMENTO POR SUB-ROGAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DOS COOPERADOS. LIMITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.natureza jurídica híbrida. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. VIGÊNCIA CPC/2015. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º e 11, DO CPC VIGENTE. 1. Os pedidos contidos apenas nas razões recursais e que não foram apreciados na origem não podem ser conhecidos, pois a análise, nesta via, caracterizaria verdadeira supressão de instância, o que é vedado. 2. O interesse processual rege-se pelo binômio necessidade/adequação e surge diante de uma pretensão resistida, cujo provimento jurisdicional é necessário para que o demandante obtenha uma melhora em sua situação fática. 3. O juízo cível é competente para a análise do feito que debata a responsabilidade dos associados perante a cooperativa, a despeito de sua índole empresarial e mesmo que esta esteja em liquidação extrajudicial. 4. A decisão proferida nos exatos termos do pedido, dentro dos limites traçados pela parte, não viola o princípio da congruência e, por isso, inexiste nulidade a ser sanada. 5. A ação consignatória é medida cabível a ser ajuizada por aquele que busca a quitação de seus débitos, mas encontra dificuldade de realizá-la ante a conduta negativa do credor. Precedentes deste Tribunal. 6. É ilegal a cobrança de débitos relativos à totalidade de empreendimentos pertencentes à cooperativa, quando o Estatuto Social determina que a responsabilidade dos cooperados é limitada à Seção onde se encontram seus imóveis e que os encargos por eles devidos devem ser proporcionais ao valor da operação de aquisição da unidade habitacional. 7. Na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o juiz deve observar a norma processual vigente à época da publicação da sentença. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Incidência do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015. 8. Preliminares rejeitadas. Recursos dos cooperados parcialmente conhecidos e parcialmente providos. Recursos da cooperativa conhecidos e desprovidos.
Ementa
COOPERATIVA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. . PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PAGAMENTO POR SUB-ROGAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DOS COOPERADOS. LIMITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.natureza jurídica híbrida. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. VIGÊNCIA CPC/2015. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º e 11, DO CPC VIGENTE. 1. Os pedidos contidos apenas nas razões recursais e que não foram apreciados na origem não podem ser conhecidos, pois a análise, nesta via, caracterizaria verdadeira supressão de instância, o que é vedado. 2. O interesse processual rege-se pelo binômio necessidade/adequação e surge diante de uma pretensão resistida, cujo provimento jurisdicional é necessário para que o demandante obtenha uma melhora em sua situação fática. 3. O juízo cível é competente para a análise do feito que debata a responsabilidade dos associados perante a cooperativa, a despeito de sua índole empresarial e mesmo que esta esteja em liquidação extrajudicial. 4. A decisão proferida nos exatos termos do pedido, dentro dos limites traçados pela parte, não viola o princípio da congruência e, por isso, inexiste nulidade a ser sanada. 5. A ação consignatória é medida cabível a ser ajuizada por aquele que busca a quitação de seus débitos, mas encontra dificuldade de realizá-la ante a conduta negativa do credor. Precedentes deste Tribunal. 6. É ilegal a cobrança de débitos relativos à totalidade de empreendimentos pertencentes à cooperativa, quando o Estatuto Social determina que a responsabilidade dos cooperados é limitada à Seção onde se encontram seus imóveis e que os encargos por eles devidos devem ser proporcionais ao valor da operação de aquisição da unidade habitacional. 7. Na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o juiz deve observar a norma processual vigente à época da publicação da sentença. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Incidência do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015. 8. Preliminares rejeitadas. Recursos dos cooperados parcialmente conhecidos e parcialmente providos. Recursos da cooperativa conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
02/08/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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