TJDF APC - 1035254-20161610059014APC
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. PREVISÃO EM CONTRATO. CLÁUSULA HÍGIDA. RESITUIÇÃO PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CRITÉRIO LEGAL. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) quando identificadas as figuras do consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. 2. As arras confirmatórias não podem ser acumuladas com cláusula penal, sob pena de bis in idem. Precedentes. 3. É razoável a estipulação no contrato de cláusula penal de 20% sobre os valores pagos, porque essa retenção destina-se a recompor os prejuízos decorrentes da resilição contratual proposta unilateralmente pelo comprador. Precedentes. 4. O valor da condenação deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora na forma das normas de regência e não do contrato. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. PREVISÃO EM CONTRATO. CLÁUSULA HÍGIDA. RESITUIÇÃO PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CRITÉRIO LEGAL. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) quando identificadas as figuras do consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. 2. As arras confirmatórias não podem ser acumuladas com cláusula penal, sob pena de bis in idem. Precedentes. 3. É razoável a estipulação no contrato de cláusula penal de 20% sobre os valores pagos, porque essa retenção destina-se a recompor os prejuízos decorrentes da resilição contratual proposta unilateralmente pelo comprador. Precedentes. 4. O valor da condenação deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora na forma das normas de regência e não do contrato. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
02/08/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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