TJDF APC - 1035261-20160110553025APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO 1. Deve a Administração Pública observar as determinações legais, pois que amparada pelos princípios da legalidade e da isonomia. 2. Incumbe aos interessados o ônus probatório concernente ao fornecimento dos documentos requeridos pela CODHAB para lavratura da escritura do imóvel. 3. Cabe ao Poder Judiciário revisar os atos da Administração Pública apenas quando eivados de ilegalidade ou abuso, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes, constitucionalmente estabelecido. 4. Recurso conhecido e desprovido
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO 1. Deve a Administração Pública observar as determinações legais, pois que amparada pelos princípios da legalidade e da isonomia. 2. Incumbe aos interessados o ônus probatório concernente ao fornecimento dos documentos requeridos pela CODHAB para lavratura da escritura do imóvel. 3. Cabe ao Poder Judiciário revisar os atos da Administração Pública apenas quando eivados de ilegalidade ou abuso, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes, constitucionalmente estabelecido. 4. Recurso conhecido e desprovido
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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