TJDF APC - 1035263-20150110953007APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM JUDICIALMENTE CONSTRITO. POSSE EXERCIDA PELOS PAIS DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ART. 789 DO CPC/2015. PROPRIEDADE DO FILHO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o deslinde do feito, a comprovação de existência de posse e de seu tipo mostra-se desnecessária, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa pela não produção da prova testemunhal requerida. 2. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. 3. Mesmo que se considere que o imóvel constrito na ação executiva foi pago pelos embargantes e que estes sempre nele residiram, exercendo exclusivamente a sua posse, como bem da esfera patrimonial do filho, submete-se à constrição legal para garantir o pagamento das dívidas por ele contraídas. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM JUDICIALMENTE CONSTRITO. POSSE EXERCIDA PELOS PAIS DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ART. 789 DO CPC/2015. PROPRIEDADE DO FILHO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o deslinde do feito, a comprovação de existência de posse e de seu tipo mostra-se desnecessária, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa pela não produção da prova testemunhal requerida. 2. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. 3. Mesmo que se considere que o imóvel constrito na ação executiva foi pago pelos embargantes e que estes sempre nele residiram, exercendo exclusivamente a sua posse, como bem da esfera patrimonial do filho, submete-se à constrição legal para garantir o pagamento das dívidas por ele contraídas. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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