TJDF APC - 1035264-20170110014494APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO QUE RECAI SOBRE DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DISCUTIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISPENDENCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Depreende-se que a PREVI deseja, tão somente, discutir questão já posta pelo apelado em ação revisional que se encontra em fase recursal, configurando-se o fenômeno da repetição de ação em curso, devendo ser colocado termo a presente lide como forma de prevenir a subsistência de ações que alcançam prestações idênticas. 2. É inadequada a via da consignação em pagamento proposta com a finalidade de exonerar-se da revisão de benefícios após ter recebido do patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista. Precedentes do e. TJDFT. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO QUE RECAI SOBRE DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DISCUTIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISPENDENCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Depreende-se que a PREVI deseja, tão somente, discutir questão já posta pelo apelado em ação revisional que se encontra em fase recursal, configurando-se o fenômeno da repetição de ação em curso, devendo ser colocado termo a presente lide como forma de prevenir a subsistência de ações que alcançam prestações idênticas. 2. É inadequada a via da consignação em pagamento proposta com a finalidade de exonerar-se da revisão de benefícios após ter recebido do patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista. Precedentes do e. TJDFT. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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