TJDF APC - 1035289-20150110931400APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o disposto no art. 784, inc. III, CPC/2015, são títulos executivos extrajudiciais o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. Sob esse aspecto, não há dúvidas de que a execução promovida pela apelante atende aos requisitos legais, pois o documento em que as partes firmaram o contrato celebrado encontra-se assinado pelos contratantes e de duas testemunhas, não havendo sequer indicativos de que tenha ocorrido algum vício no ato da formação desse negócio. 2. No entanto, o descumprimento recíproco retira do título seus atributos de liquidez e exigibilidade. Embora a execução esteja aparelhada em título a que a lei confere eficácia executiva, faz-se necessária a produção de prova, a fim de aferir a liquidez dos valores em cobrança, tendo em vista a inexecução do contrato. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o disposto no art. 784, inc. III, CPC/2015, são títulos executivos extrajudiciais o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. Sob esse aspecto, não há dúvidas de que a execução promovida pela apelante atende aos requisitos legais, pois o documento em que as partes firmaram o contrato celebrado encontra-se assinado pelos contratantes e de duas testemunhas, não havendo sequer indicativos de que tenha ocorrido algum vício no ato da formação desse negócio. 2. No entanto, o descumprimento recíproco retira do título seus atributos de liquidez e exigibilidade. Embora a execução esteja aparelhada em título a que a lei confere eficácia executiva, faz-se necessária a produção de prova, a fim de aferir a liquidez dos valores em cobrança, tendo em vista a inexecução do contrato. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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