DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTE. PRAZO DE ENTREGA. INOBSERVÂNCIA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. Anão conclusão das obras dentro do prazo previsto acarreta a rescisão contratual por culpa do vendedor. 2. Os eventos descritas nos autos imputam o reconhecimento de que a quebra do contrato decorreu de conduta atribuível somente á construtora, ensejando o retorno ao status quo ante. 3. A devolução dos valores pagos deve se dar de forma imediata. Precedente do c. STJ. 4. Incasu, não se aplica o entendimento firmado por ocasião do julgamento do Recurso Repetitivo, REsp 1.599.511/SP e REsp 1551956/SP, uma vez que não se está a discutir a validade da cláusula que transfere o encargo da comissão de corretagem ao consumidor e, sim, a mora na entrega do empreendimento imobiliário 5. Ante o evidente atraso na entrega do imóvel na data prometida, e considerando a premissa de que o prejuízo do promissário comprador, em hipóteses com a dos autos, é presumido, deve a ré ser condenada ao pagamento de lucros cessantes. 6. Recurso desprovido.