CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DEFEITO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA CAESB. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. CABIMENTO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se pode examinar cerceamento de direito de defesa pelo indeferimento da inversão do ônus da prova pelo condutor do feito, se esta decisão restou irrecorrida, portanto, preclusa, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. 2. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional, quando o julgador, analisando prova apresentada pelo autor, declina os motivos que ampararam seu convencimento de que esta não se mostrou suficiente para comprovação dos fatos constitutivos do direito buscado. 3. Aprova pericial deve ser pleiteada no momento em que as partes são intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. 4. Em ação de indenização contra a CAESB, por suposto fornecimento de água contaminada por ferro, compete à fornecedora comprovar os fatos modificativos do direito do autor, a saber, que forneceu água de boa qualidade até o ponto de entrega e que a contaminação com alto teor de ferro se deu por problemas hidráulicos internos do condomínio autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. O autor tem direito de exigir da CAESB o cumprimento de sua obrigação de lhe fornecer água potável, sob pena de lhe ser imputada multa diária até a regularização do fornecimento, à declaração de inexistência dos débitos faturados durante o período em que perdurar a irregularidade do fornecimento e a reaver os valores que pagou indevidamente, neste período. 6. O dano moral é direito personalíssimo do ofendido e não há previsão legal para que Condomínio possa exercê-lo em nome dos condôminos, tampouco em nome próprio, já que não configura pessoa jurídica. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.