APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA DIVERSA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. DÉBITOS INEXISTENTES. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO. ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. 1. Devem ser declarados inexistentes os débitos por serviços de telefonia oriundos de cobranças diversas do plano contratado pelo consumidor e, ainda, posteriores ao pedido de portabilidade de linha telefônica, pois são desprovidos de qualquer amparo legal ou contratual. 2.Configura dano moral a inscrição do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, quando aferido que a inserção se deu por força de cobrança de serviços de telefonia não contratados pelo consumidor junto à empresa operadora. 3.Na fixação da indenização por danos morais, deve o juiz considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, bem assim o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. Observados tais parâmetros, não há que se falar em redução do valor fixado na r. sentença. 4. Em razão da sucumbência recursal, devida a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do NCPC. 5.Apelação conhecida e não provida.