TJDF APC - 1035341-20150710064745APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE PROPRIETÁRIA. POSSIBILIDADE DE SUPORTAR EVENTUAL CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NÃO ASSOCIADO. RESP REPETITIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. É legítima para figurar no pólo passivo a parte que possas suportar eventual condenação na Ação ajuizada. 2. Anova sistemática do CPC previu, de forma expressa, a observância obrigatória dos precedentes vinculantes aos casos com fatos semelhantes. 3. O STJ pacificou, em sede de recurso repetitivo (nº 1.280.871 e 1.439.163/SP), o entendimento de ser incabível a cobrança de taxa condominial a quem não anuiu com a taxa ou não associado. 4. Preliminar rejeitada e apelação conhecida e provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE PROPRIETÁRIA. POSSIBILIDADE DE SUPORTAR EVENTUAL CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NÃO ASSOCIADO. RESP REPETITIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. É legítima para figurar no pólo passivo a parte que possas suportar eventual condenação na Ação ajuizada. 2. Anova sistemática do CPC previu, de forma expressa, a observância obrigatória dos precedentes vinculantes aos casos com fatos semelhantes. 3. O STJ pacificou, em sede de recurso repetitivo (nº 1.280.871 e 1.439.163/SP), o entendimento de ser incabível a cobrança de taxa condominial a quem não anuiu com a taxa ou não associado. 4. Preliminar rejeitada e apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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