PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DA INICIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. 1. É nula a sentença que deixa de se manifestar sobre um ou mais dos pedidos feitos na inicial, sendo necessária sua cassação. 2. Não há obrigatoriedade de oposição de embargos de declaração para que venha a ser reconhecida a nulidade da sentença que foi omissa em relação a pedido requerido na inicial. 3. Apesar do vício existente na sentença, o feito já se encontra perfeitamente instruído. Possível o avanço na análise do mérito, com fulcro no art. 1.013, §3º, II, do Código de Processo Civil. 4. Não pode uma terceira pessoa jurídica, participante de um novo certame licitatório, que respeitou todos os princípios administrativos e contratuais, ser compelida a prestar serviço sem a devida contraprestação por conta de uma lide que não lhe diz respeito. 5. Preliminar acolhida. Sentença cassada. 6. No mérito, recurso conhecido e desprovido.