TJDF APC - 1035344-20160610131947APC
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Para a revisão dos alimentos é necessário comprovar a modificação da situação financeira que quem os presta ou das necessidades de quem os recebe, conforme dispõe o art. 1.699 do Código Civil. 3. Comprovado, no caso concreto, que houve modificação na situação financeira da alimentante após a fixação dos alimentos, deve ser majorada a pensão anteriormente arbitrada, no percentual fixado na sentença. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Para a revisão dos alimentos é necessário comprovar a modificação da situação financeira que quem os presta ou das necessidades de quem os recebe, conforme dispõe o art. 1.699 do Código Civil. 3. Comprovado, no caso concreto, que houve modificação na situação financeira da alimentante após a fixação dos alimentos, deve ser majorada a pensão anteriormente arbitrada, no percentual fixado na sentença. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
03/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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