TJDF APC - 1035348-20140710272154APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CANHOTOS DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. DOCUMENTOS PERTENCENTES AO VENDEDOR/FORNECEDOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O canhoto de nota fiscal eletrônica não é documento comum às partes contratantes, mas de titularidade do vendedor ou prestador de serviço. 2.O canhoto é documento de que dispõe o vendedor/fornecedor para comprovar que foi materializada a entrega da mercadoria relacionada com a nota fiscal eletrônica, por conter a declaração expressa do comprador/tomador de serviços ou de pessoa que o represente. 3.Apretensão de exibição de canhotos de notas fiscais eletrônicas, com intuito de constituir prova em ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c restituição de valores, em situação na qual o adquirente sequer sabe se recebeu as mercadorias, não autoriza a propositura de ação de exibição dos documentos em caráter preparatório. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CANHOTOS DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. DOCUMENTOS PERTENCENTES AO VENDEDOR/FORNECEDOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O canhoto de nota fiscal eletrônica não é documento comum às partes contratantes, mas de titularidade do vendedor ou prestador de serviço. 2.O canhoto é documento de que dispõe o vendedor/fornecedor para comprovar que foi materializada a entrega da mercadoria relacionada com a nota fiscal eletrônica, por conter a declaração expressa do comprador/tomador de serviços ou de pessoa que o represente. 3.Apretensão de exibição de canhotos de notas fiscais eletrônicas, com intuito de constituir prova em ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c restituição de valores, em situação na qual o adquirente sequer sabe se recebeu as mercadorias, não autoriza a propositura de ação de exibição dos documentos em caráter preparatório. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
03/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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