TJDF APC - 1035350-20140110849009APC
DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO AO DETRAN. TRANSFERÊNCIA DE TITULATIDADE DO BEM. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. ATO ILÍCITO, DANO MATERIAL E NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Efetivada a transmissão da propriedade de automóvel, é obrigatória a expedição de novo certificado de registro pelo adquirente, na forma do parágrafo único do art. 123 do Código Nacional de Trânsito. 2. Constatado que após a venda não foi providenciado novo Certificado de Registro de Veículo, e que o anterior proprietário foi acionado em ação de reparação de danos decorrentes de acidente automobilístico envolvendo o veículo, deve ser indenizado pelo prejuízo sofrido. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO AO DETRAN. TRANSFERÊNCIA DE TITULATIDADE DO BEM. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. ATO ILÍCITO, DANO MATERIAL E NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Efetivada a transmissão da propriedade de automóvel, é obrigatória a expedição de novo certificado de registro pelo adquirente, na forma do parágrafo único do art. 123 do Código Nacional de Trânsito. 2. Constatado que após a venda não foi providenciado novo Certificado de Registro de Veículo, e que o anterior proprietário foi acionado em ação de reparação de danos decorrentes de acidente automobilístico envolvendo o veículo, deve ser indenizado pelo prejuízo sofrido. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
03/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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