APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MORA. AJUIZAMENTO REINTEGRAÇÃO POSSE. DANOS. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aquestão cinge-se à ocorrência ou não de ato ilícito por parte do banco réu de ter ajuizado ação de reintegração de posse. 2. Aautora apelante junta aos autos Notificações Extrajudiciais, nas quais o banco apelante informa a existência de mora e a possibilidade do ajuizamento da ação para retomada do bem, argumentando que tais documentos teriam ampliado o prazo para o pagamento da dívida. 3. Entretanto, não juntou os boletos enviados, inexistindo qualquer prova de que o banco apelante tenha ajuizado a Ação de Reintegração de Posse antes de findo o prazo para pagamento da dívida. 4. Aautora foi devidamente notificada da existência da mora, de forma que o ajuizamento da Ação de Reintegração de Posse nada mais foi que o exercício de direito por parte do banco apelante. Decreto-Lei 911/69. 5. Não tendo a autora apelante desincumbido de seu ônus probatório de demonstrado qualquer ato ilícito por parte do banco apelante, não há que se falar em qualquer direito a recebimento de indenizações por danos materiais ou morais. Precedentes. 6. Recurso da autora sobre majoração dos danos morais prejudicado. 7. Sucumbência alterada. Honorários fixados em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. 8. Recurso conhecidos. Recurso da autora prejudicado. Recurso do réu provido. Sentença reformada.