APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO QUANTO À TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO VENDEDOR. APURAÇÃO DE PERDAS E DANOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Alegislação tributária do Distrito Federal atribui, expressamente, a qualidade de sujeito passivo do imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA-, ao alienante do automóvel que não comunicar a venda ao órgão de trânsito competente. Inteligência ao art. 1º, §8º, III, da Lei 7.431/85, acrescentado pela Lei Distrital n. 223/91. 2. Diante da constatação de que a transferência de propriedade não foi comunicada à autoridade tributária e o comprador não transferiu o registro do veículo junto ao órgão de trânsito, é possível ao vendedor a quitação dos tributos e sua cobrança junto ao adquirente omisso, a título de perdas e danos. 3. O deferimento da gratuidade de justiça isenta o beneficiário do pagamento das custas judiciais e suspende a exigibilidade dos honorários de sucumbência por cinco anos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Maioria.