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Jurisprudência


TJDF APC - 1035486-20160510024037APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. Decorrido o prazo estipulado para a emenda sem manifestação do interessado é correta a sentença que indefere a petição inicial e, por consequência, extingue o feito sem julgamento do mérito. 2. Aplica-se a Teoria do Adimplemento Substancial para evitar abusos do credor que, mesmo tendo recebido a quase totalidade da prestação que lhe cabia, exige, em manifesta má-fé, a resolução do contrato. 3. Incumbe ao juiz cotejar o grau de sacrifício de uma das partes, a proporção do objeto que já foi cumprido e as obrigações restantes. 4. O enunciado n. 361 do Conselho de Justiça Federal orienta, in verbis: O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 26/07/2017
Data da Publicação : 03/08/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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