APELACÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO SEM RESIDÊNCIA MÉDICA OU TÍTULO DE ESPECIALISTA NA ÁREA DE OPÇÃO. REQUISITO PREVISTO NO EDITAL. NÃO PREENCHIMENTO. INVESTIDURA E POSSE DO CANDITADO APROVADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Administração pode estabelecer requisitos objetivos e subjetivos de acesso aos cargos públicos, intimamente ligados ao desempenho das funções inerentes ao cargo a ser preenchido. O princípio da legalidade impõe o cumprimento dos requisitos legais para o acesso ao cargo público pelo particular, sendo que o edital é o regramento do concurso cujas exigências devem ser cumpridas por todos de forma. Assim, é indiscutível a legalidade da previsão editalícia que condiciona o ingresso na carreira de médico da Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal à apresentação do certificado de conclusão da residência médica ou do título de especialista na área de opção do candidato. 2. Apelo não provido.