TJDF APC - 1035835-20150910045188APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA DE VEÍCULO - DOCUMENTO FALSIFICADO - NULIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - NEGOU-SE PROVIMENTO 1. É nulo o negócio jurídico quando o seu objeto for ilícito (art. 166, CC). 2. Afalsificação comprovada do documento do veículo - CRLV, leva à nulidade do negócio de compra e venda, sendo devida a restituição dos valores pagos pelo comprador. 3. Acessão de direitos de veículo com documento falsificado, que deu causa à condução do comprador à delegacia policial e à instauração de inquérito policial contra ele gera indenização por danos morais. No caso, mantido R$ 10.000,00. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA DE VEÍCULO - DOCUMENTO FALSIFICADO - NULIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - NEGOU-SE PROVIMENTO 1. É nulo o negócio jurídico quando o seu objeto for ilícito (art. 166, CC). 2. Afalsificação comprovada do documento do veículo - CRLV, leva à nulidade do negócio de compra e venda, sendo devida a restituição dos valores pagos pelo comprador. 3. Acessão de direitos de veículo com documento falsificado, que deu causa à condução do comprador à delegacia policial e à instauração de inquérito policial contra ele gera indenização por danos morais. No caso, mantido R$ 10.000,00. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
04/08/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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