TJDF APC - 1035868-20160110626319APC
EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO. COMPROVANTE DE ENTREGA E DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DÍVIDA EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Resta evidente, a partir do email trocado entre as partes, a existência do negócio jurídico. 2. A duplicata, quando não possui aceite, nem recusa injustificada, não perde sua exigibilidade, haja vista que a ausência de aceite pode ser suprida pelo protesto da cártula, devidamente acompanhado pelo comprovante de entrega de mercadoria (art. 15, §2º, inc. II, da Lei 5.474/1968). 3. As duplicatas que fundamentam o pedido da autora preenchem os requisitos, visto que, em razão da ausência de aceite, vieram acompanhadas dos respectivos protestos, das notas fiscais e dos comprovantes de recebimento de mercadorias. 4. Cabia à ré demonstrar que efetuou o pagamento do débito lançado nas duplicatas, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil). Apelação cível desprovida.
Ementa
EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO. COMPROVANTE DE ENTREGA E DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DÍVIDA EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Resta evidente, a partir do email trocado entre as partes, a existência do negócio jurídico. 2. A duplicata, quando não possui aceite, nem recusa injustificada, não perde sua exigibilidade, haja vista que a ausência de aceite pode ser suprida pelo protesto da cártula, devidamente acompanhado pelo comprovante de entrega de mercadoria (art. 15, §2º, inc. II, da Lei 5.474/1968). 3. As duplicatas que fundamentam o pedido da autora preenchem os requisitos, visto que, em razão da ausência de aceite, vieram acompanhadas dos respectivos protestos, das notas fiscais e dos comprovantes de recebimento de mercadorias. 4. Cabia à ré demonstrar que efetuou o pagamento do débito lançado nas duplicatas, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil). Apelação cível desprovida.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
16/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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