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Jurisprudência


TJDF APC - 1035868-20160110626319APC

Ementa
EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO. COMPROVANTE DE ENTREGA E DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DÍVIDA EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Resta evidente, a partir do email trocado entre as partes, a existência do negócio jurídico. 2. A duplicata, quando não possui aceite, nem recusa injustificada, não perde sua exigibilidade, haja vista que a ausência de aceite pode ser suprida pelo protesto da cártula, devidamente acompanhado pelo comprovante de entrega de mercadoria (art. 15, §2º, inc. II, da Lei 5.474/1968). 3. As duplicatas que fundamentam o pedido da autora preenchem os requisitos, visto que, em razão da ausência de aceite, vieram acompanhadas dos respectivos protestos, das notas fiscais e dos comprovantes de recebimento de mercadorias. 4. Cabia à ré demonstrar que efetuou o pagamento do débito lançado nas duplicatas, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil). Apelação cível desprovida.

Data do Julgamento : 02/08/2017
Data da Publicação : 16/08/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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