TJDF APC - 1035874-20160110439723APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. BENEFÍCIO DEVIDO. Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, ao magistrado é facultada a dispensa de prova quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide. A produção de prova oral mostra-se desnecessária, sobretudo porque a matéria é eminentemente de direito e há nos autos documentos suficientes para o convencimento do julgador. Não há dúvidas de que as autoras, companheira e mãe do de cujus, são partes legítimas para propor a demanda e beneficiárias da indenização, na medida em que preenchem, a contento, os requisitos exigidos pela lei de regência (Lei n. 6.194/1974). Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. BENEFÍCIO DEVIDO. Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, ao magistrado é facultada a dispensa de prova quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide. A produção de prova oral mostra-se desnecessária, sobretudo porque a matéria é eminentemente de direito e há nos autos documentos suficientes para o convencimento do julgador. Não há dúvidas de que as autoras, companheira e mãe do de cujus, são partes legítimas para propor a demanda e beneficiárias da indenização, na medida em que preenchem, a contento, os requisitos exigidos pela lei de regência (Lei n. 6.194/1974). Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
16/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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