ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. INCLUSÃO DO DER/DF COMO LITISCONSORTE PASSIVO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. EXONERAÇÃO DA AUTORA DE CARGO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO POSTERIOR EM DECORRÊNCIA DE ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DECRETO DE EXONERAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não merece guarida a alegação do Réu no tocante à necessidade de integração da autarquia (DER/DF), da qual foi a Autora exonerada, ao polo passivo do Feito, tendo em vista que possuiria interesse direto sobre a lide, pois o ato administrativo que exonerou a servidora pública foi praticado pelo Governador do Distrito Federal, devendo somente essa pessoa política da Federação permanecer no polo passivo. 2 - Descabida a alegação de falta de interesse processual, uma vez que somente após a propositura da demanda é que foi anulado o ato que a exonerou a Autora de seu cargo, com sua reintegração aos quadros do DER/DF, restando presente o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional, em especial quanto à sua pretensão de indenização por danos morais. 3 - O Estado será responsável pelos atos danosos de seus agentes, nos termos do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal. Para a configuração do dever de indenizar, é indispensável a demonstração de existência de ação ou omissão específica e qualificada que, causando prejuízo a alguém, seja imputável ao ente estatal por meio da comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano provocado. 4 - Peculiaridades do caso concreto em que não se verificou a comprovação suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado pela Autora à responsabilização civil estatal (inciso I do artigo 373 do CPC). Isso porque, a despeito de ter havido a anulação administrativa do Decreto que a exonerou, por não observância do devido processo legal, é certo que a Autora tinha ciência de que o ato que a nomeou para o cargo de Técnico de Atividades Rodoviárias do DER/DF era defeituoso, pois estava investida em cargo público para o qual fora reprovada no certame (teste de aptidão física) e eliminada do concurso público, razão pela qual ajuizou ação de conhecimento para que a etapa física do certame fosse anulada e que fosse aplicada nova prova à demandante, com o seu prosseguimento no certame, o que foi deferido por liminar posteriormente revogada. Ato contínuo, na sentença julgou-se improcedente o pedido da Autora, sob o fundamento de que Os critérios adotados na avaliação física, dizendo respeito ao mérito administrativo, é infenso ao exame do Judiciário, cuja apreciação restringe-se à legalidade do procedimento. Não lhe é dado substituir os examinadores, imiscuindo e verificando-se o exercício exigido é adequado ou compatível para o cargo a que concorre o candidato. Assim, não há que se falar em responsabilização civil do Estado, ainda mais quando evidenciado que houve apenas meros dissabores e aborrecimentos, os quais não são aptos a ensejar indenização por danos morais. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível desprovida. Maioria qualificada.