DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. VENCIMENTOS. PLANO COLLOR. LEI DISTRITAL 38/1989. LEI DISTRITAL 117/1990. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 84,32% COM REAJUSTES POSTERIORES. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. DATA DA LESÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º DO CPC/1973. POSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. APELO DO EXEQUENTE/EMBARGADO DESPROVIDO. APELO DO DISTRITO FEDERAL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada, pois em sede de cognição dos embargos à execução, o magistrado deve apreciar o direito em tese. Apenas em liquidação de sentença é que será possível obter o valor monetário devido ao exequente/embargado, aplicando-se as teses jurídicas fixadas no âmbito dos embargos à execução. 3. É possível a compensação entre os acréscimos salarial posteriores à Lei Distrital n. 38/1989 e os reajustes específicos concedidos aos servidores do Distrito Federal, sob pena de enriquecimento sem causa e configuração de bis in idem em virtude do recebimento de reajuste sobre reajuste (TJDFT, Acórdão n.1011183, 20140111692307APC, Relator: HECTOR VALVERDE 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/04/2017, Publicado no DJE: 16/05/2017. Pág.: 323-346). 4. Consoante a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora não prevista no título judicial, é possível suscitar eventual compensação em embargos à execução, porquanto não se configurará violação da coisa julgada (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 389.394/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 19/12/2016). 5. O entendimento desta Corte é no sentido que a base de cálculo deve recair sobre o vencimento pago à época da lesão, ou seja, março de 1990, e não da data do ajuizamento da ação, haja vista que a perda do poder aquisitivo da moeda ocorreu naquela oportunidade face a não incidência do correto índice inflacionário (TJDFT, Acórdão n.1007167, 07015939520168070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/03/2017, Publicado no DJE: 06/04/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 6. Mostra-se devida a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença a fim de remunerar de modo mais justo e proporcional o trabalho do advogado (TJDFT, Acórdão n.1016203, 20140710138529APC, Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/05/2017, Publicado no DJE: 18/05/2017. Pág.: 294/296). 7. Apelação de Francisco Oliveira Filho conhecida, preliminar rejeitada e, na extensão, desprovida. 8. Apelação do Distrito Federal conhecida e provida.