TJDF APC - 1036003-20140111994857APC
CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO. ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO COM SUPOSTA A EMPRESA CONTRATANTE DO SEGURO ANTES DA LESÃO INCAPACITANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2- Durante o contrato de trabalho do autor com a empresa contratante do seguro coletivo não houve a constatação de nenhuma lesão ou doença incapacitante, sendo sua incapacidade para o trabalho reconhecida quase dez anos após o término do vínculo empregatício. 3 - Não havendo apólice garantida pelas rés à época em que ocorreu o sinistro, do qual resultou na lesão incapacitante, não há que falar em cobertura securitária, pois a seguradora não responde por evento que ocorrera fora da vigência do contrato. 4 - Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO. ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO COM SUPOSTA A EMPRESA CONTRATANTE DO SEGURO ANTES DA LESÃO INCAPACITANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2- Durante o contrato de trabalho do autor com a empresa contratante do seguro coletivo não houve a constatação de nenhuma lesão ou doença incapacitante, sendo sua incapacidade para o trabalho reconhecida quase dez anos após o término do vínculo empregatício. 3 - Não havendo apólice garantida pelas rés à época em que ocorreu o sinistro, do qual resultou na lesão incapacitante, não há que falar em cobertura securitária, pois a seguradora não responde por evento que ocorrera fora da vigência do contrato. 4 - Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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