CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRELIMINARES. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE APLICABILIDADE DA PENA DE REVELIA E CONFISÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO DEVEDOR. ADMISSIBILIDADE. NOTAS ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS RELATÓRIOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS. EMBARGOS. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NÃO HOUVE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS ÀS NOTAS FISCAIS SEM COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Se um dos causídicos que subscreveu a peça dos embargos monitórios consta da procuração outorgada pelo réu, não há se falar em falta de representação processual e consequente aplicação da pena de revelia e confissão pelo fato de haver no substabelecimento outorgado à outra causídica subscrevente da mesma peça o registro do nome de outra empresa/outorgante. 2 - Ademais, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas e em juízo de admissibilidade do recurso de apelação interposto pelo réu, esta Relatoria concedeu a este prazo para que regularizasse sua representação processual, determinando que a advogada subscritora dos embargos à monitória e da apelação trouxesse aos autos o regular instrumento de substabelecimento, o que foi sanado pelo réu. Preliminar rejeitada. 3 - Se o juiz rejeita os embargos de declaração por inexistir omissão na sentença embargada, mas erro de julgamento, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação da autora, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional. Preliminar afastada. 4 - De acordo com a jurisprudência dominante do c. STJ, a prova hábil a lastrear a ação monitória não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante, bastando que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito afirmado pelo autor (REsp 925.584/SE, DJe 07/11/2012). 5 - A notas fiscais destituídas de assinatura do devedor acompanhadas dos relatórios mensais descritivos dos serviços prestados e do contrato que vincula as partes constituem prova escrita idônea para lastrear a ação monitória, devendo ser abarcadas no título executivo judicial constituído, visto que o contexto fático-probatório revela que houve a prestação dos serviços. 6 - Na ação monitória, quando há oposição de embargos, compete ao embargante comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do art. 333, inc. II do CPC/1973), de modo que, se o réu não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que os serviços objeto do contrato firmado entre as partes não foram prestados pela embargada, a rejeição dos embargos à monitória é medida que se impõe, com a constituição da prova escrita em título executivo judicial, conforme preceitua o § 3º do art. 1.102-C do CPC/73. 7 - A reforma da sentença, nesta sede recursal, com provimento do recurso da autora para julgar totalmente procedente o pedido inicial e improcedente os embargos monitórios opostos pelo réu, prejudica a rediscussão da distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecidos na sentença, visto que haverá necessidade de fixação da verba sucumbencial em favor exclusivamente do patrono da autora. 8 - Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas e, no mérito, apelação da autora provida e do réu prejudicada.