CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA POR ENDOSSATÓRIO. ATO PRÓPRIO. TÍTULOS JÁ PAGOS. CONHECIMENTO DO PAGAMENTO. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE. PESSOA JURÍDICA. ÁREA DA SAÚDE. VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE MAIS ACENTUADA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do enunciado 476 do Superior Tribunal de Justiça o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. 2. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1063474, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, definiu a seguinte tese jurídica: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 3. No caso, o banco réu, apesar de ter recebido os títulos de crédito por endosso-mandato, praticou ato ilícito próprio, haja vista que, mesmo ciente do pagamento na data de vencimento, os apresentou ao protesto, o qual é inequivocamente indevido. 4. O conhecimento do pagamento dos títulos está evidenciado pelos documentos constantes dos autos, os quais indicam que o banco réu era responsável pela cobrança dos títulos, cujos boletos foram por ele emitidos, o que englobava obviamente em sua rotina a verificação dos pagamentos. Além disso, há documento específico emitido pelo banco réu em que consta a liquidação do boleto na data de vencimento e, mesmo assim, o título foi apresentado a protesto dias depois da emissão de referido documento, denotando prática ilícita própria do banco réu, emergindo o dever de indenizar nos termos a tese jurídica definida pelo REsp 1063474. 5. O bom nome de uma pessoa jurídica é de extrema relevância para a manutenção de sua atividade empresarial, haja vista realizar transações comercias todos os dias com fornecedores, consumidores e instituições bancárias, de maneira que eventual mancha indevida atrapalha o bom caminhar dos negócios. Além disso, não se pode olvidar que a autora é uma clínica médica, a qual, por sua própria natureza, desenvolve atividade econômica de relevante interesse social, de modo que qualquer ato ilícito praticado pelo banco réu contra sua boa fama ganha repercussão mais acentuada. Outrossim, deve-se considerar o tempo em que o protesto indevido perdurou, cerca de dois meses, o qual só foi cancelado após tutela antecipada deferida nos autos deste processo.Por tudo isso, os danos morais fixados em sentença devem ser majorados para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Obtendo-se êxito no pedido condenatório a obrigação de pagar e no pedido referente à obrigação de fazer, os honorários advocatícios não podem ser fixados no patamar mínimo legal para aquelas obrigações, sob pena de se desprezar o trabalho do advogado quanto ao outro pedido exitoso. Desse modo, é de rigor majorar equitativamente os honorários sucumbenciais. 7. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso do réu. Deu-se parcial provimento ao recurso da autor.