TJDF APC - 1036029-20150410065976APC
PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. DESERÇÃO. REJEITADA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. VALIDADE. 1. Conforme entendimento sedimentado desta egrégia Corte de Justiça, a Defensoria Pública possui isenção legal quanto ao recolhimento do preparo recursal, nos processo em que atua na Curadoria Especial de Ausentes. 2. Para a realização da citação por edital, não é necessário o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização do réu, basta a adoção de medidas que comprovem que está em local incerto. 3. Desprovido o recurso, o Tribunal majoraráos honorários fixados em primeira instância. Inteligência do § 11° do art. 85 do NCPC. 4. Preliminar de deserção rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. DESERÇÃO. REJEITADA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. VALIDADE. 1. Conforme entendimento sedimentado desta egrégia Corte de Justiça, a Defensoria Pública possui isenção legal quanto ao recolhimento do preparo recursal, nos processo em que atua na Curadoria Especial de Ausentes. 2. Para a realização da citação por edital, não é necessário o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização do réu, basta a adoção de medidas que comprovem que está em local incerto. 3. Desprovido o recurso, o Tribunal majoraráos honorários fixados em primeira instância. Inteligência do § 11° do art. 85 do NCPC. 4. Preliminar de deserção rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
08/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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