ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. LICITAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Com exceção de determinadas hipóteses previstas no Código de Processo Civil, o Tribunal não pode conhecer de pedido, sob pena de incorrer em inovação recursal e caracterizar violação ao duplo grau de jurisdição, quando este não foi formulado anteriormente no processo. Inteligência do art. 1013, § 1º, do novo Código de Processo Civil. 2. Se o edital de licitação possibilita que o comprador desista do negócio jurídico após a homologação da venda e a única penalidade prevista é a retenção do valor caucionado, certo é que sobre os outros valores a serem restituídos deve incidir a correção monetária desde o desembolso, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito. 3. A parte que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com o pagamento dos honoráriosadvocatícios, por força do princípio da causalidade. 4. Desprovido o recurso, o Tribunal majoraráos honorários fixados em primeira instância. Inteligência do § 11 do art. 85 do NCPC. 5. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.