CIVIL. ALIENAÇÃO. CONSENTIMENTO. COMPANHEIRO. AUSÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. PUBLICIDADE. REQUISITOS. TERCEIRO. BOA-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A alienação de bem com titularidade de ambos os companheiros sem a anuência de um deles caracteriza, em tese, ato ilícito, eis que não se pode dispor de coisa alheia. 2. A análise dos efeitos da inobservância dessas disposições face ao caso concreto também deve levar em consideração os interesses jurídicos do terceiro de boa-fé, principalmente, pelo fato de que a notoriedade da união estável nem sempre é ampla, ao contrário do casamento, cuja formalidade é inerente e, por si só, altera o estado civil da pessoa em seus documentos, situação que facilita a identificação sobre a necessidade de consentimento de outrem para a realização da alienação. 3. Na união estável essa publicidade depende de decisão judicial declaratória, da averbação ou do instrumento contratual de convivência ou no registro imobiliário do imóvel sobre essa condição, tendo em vista a necessidade de conferir segurança jurídica aos atos praticados de boa-fé. 4. Inviável a anulação da alienação realizada sem o consentimento da ex-companheira, pois o conjunto probatório amealhado aos autos revela a boa-fé do adquirente do imóvel. 5. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Recurso conhecido e desprovido.