PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RENÚNCIA PATRONO. POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NOVA SENTENÇA. NULIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A renúncia do patrono posterior à prolação da sentença não possibilita que seja proferida nova sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito, em razão da irregularidade da capacidade postulatória. 4. A publicação da primeira sentença gera preclusão pro judicato, nos temos dos artigos 494 e 505 do Código de Processo Civil. Por isso, há nulidade da segunda sentença. 5. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Recurso conhecido e provido.