PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRA BANCA EXAMINADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 7.515/86. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. TRANSCURSO DO PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Possui legitimidade para ocupar o polo passivo em ação de exibição de documentos quem está em poder dos documentos requeridos, de acordo com o art. 396 do CPC. In casu, a banca examinadora foi contratada para execução de todo o certame, inclusive para elaboração, aplicação e correção das provas aplicadas, dispondo, desta feita, de legitimidade passiva ad causam. Preliminar rejeitada. 2.Em razão do princípio da especialidade, aplica-se à hipótese a Lei n. 7.515/86, de modo que prescreve em um ano a pretensão de exibição de folha de respostas em concurso público para provimento de cargos na Administração Direta do Distrito Federal e suas Autarquias. 3. Assim, mantém-se incólume a sentença que pronunciou a prescrição, tendo em vista que o termo inicial para contagem do prazo prescricional iniciou-se em 3 de junho de 2014, data de homologação do concurso, e a propositura da demanda ocorreu em 2 de dezembro de 2016, após o decurso de mais de um ano do referido termo a quo. 4. Recurso conhecido e desprovido.