CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 525, § 1º, I, DO CPC. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. REGULARIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS. LEGALIDADE RECONHECIDA. RECADASTRAMENTO DE LOTES. PROCEDIMENTOS E REQUISITOS. VALIDADE. REQUISITOS PARA RECADASTRAMENTO NÃO PREENCHIDOS PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A citação é ato essencial para a regularidade do processo e a sua ausência acarreta nulidade absoluta. Assim, mostra-se acertada a decisão proferida pelo Juízo de origem ao acolher a alegação de falta de citação do processo que correu à revelia, nos termos do art. 525, § 1º, I, do CPC. 2. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que é válida e regular a Assembleia condominial que delibera sobre os procedimentos e os critérios para o recadastramento de condôminos do Condomínio Estância Quintas da Alvorada. 3. O autor não satisfez os requisitos estabelecidos na Assembleia, de modo que legítima a negativa do Condomínio réu em proceder ao recadastramento dos lotes indicados na inicial, uma vez que não há comprovação da cadeia condominial completa, de antiguidade na posse sobre os bens, de inscrição e pagamento do IPTU, além de adimplência com as taxas condominiais. 4. Recurso conhecido e desprovido.